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isenção

Imigrantes não podem ter tributação diferenciada em aposentadoria

A incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda sobre a aposentadoria de quem vive no exterior fere o princípio de isonomia tributária Brasileira que vive nos EUA não poderá ter cobrança diferenciada. Assim entendeu o juiz Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba (SP), ao reconhecer que é ilegal …
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