O’Mara e colegas de partido mantém a oposição à lei que concede carteiras de motorista aos indocumentados
Na segunda-feira (24), o Senador Estadual Tom O’Mara (R, C, I-Big Flats) e outros legisladores estaduais republicanos se uniram ao congressista Tom Reed para convidar o Governador Andrew Cuomo e as maiorias democratas da legislatura estadual a rescindir a recém-promulgada “Lei da Luz Verde”. A nova lei, assinada por Cuomo, concede carteiras de motorista aos imigrantes indocumentados que moram no estado.
A lei foi aprovada em junho passado e entrou em vigor em dezembro. Cuomo fez da promulgação da lei (S1747/A3675, capítulo 37 das Leis de 2019) uma prioridade. Entre inúmeras preocupações, O’Mara e outros oponentes argumentaram que os funcionários do condado e dos departamentos locais de veículos a motor (DMV) não conseguem verificar a autenticidade de identificações estrangeiras. A Associação de Funcionários do Condado de Nova York se opôs à ação e vários funcionários do condado contestaram a lei no tribunais, sem sucesso.
Apenas doze estados permitem que imigrantes indocumentados obtenham uma carteira de motorista e, exceto em Nova York, todos esses estados permitem que agências federais, incluindo a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) e o Departamento de Imigração & Fiscalização Aduaneira (ICE), tenham acesso completo aos arquivos do DMV.
O’Mara, que se uniu à polícia e colegas do governo local e estadual que se opunham à ação, mais uma vez criticou a aprovação da lei. Ele alegou que conceder a carteira aos indocumentados é imprudente e o produto do controle de um partido único e radicalmente progressista, o democrata, no governo do estado.
“O Governador Cuomo e os democratas do Legislativo estão ao volante, acelerando de forma imprudente esse estado por uma estrada radical e irresponsável, como um paraíso de gastos altos para os infratores. Bem-vindo ao controle de um único partido”, disse O’Mara.
“Os imigrantes ilegais que infringirem a lei nunca devem ser recompensados com a carteira de motorista emitida pelo governo. Coloca em risco a segurança pública, impõe outro mandato infundado aos municípios e pede aos funcionários públicos locais cumpridores da lei que violem essa lei. Minha conclusão é simples: O que é melhor para a segurança pública? Para que esse Governador e esse Legislativo coloquem a segurança pública em segundo plano em detrimento da ideologia e ganhos políticos em curto prazo; isso é errado, irresponsável, perigoso e coloca todos nós coloca em risco. Lei e ordem são importantes”.
O’Mara e todos os membros republicanos do Legislativo votaram contra o então projeto de lei e continuam a apontá-lo como uma ameaça significativa à segurança pública no estado de Nova York e em todo o país. A lei foi recentemente criticada devido a emenda que proíbe o DMV do Estado de Nova York de compartilhar informações com qualquer agência que aplique a lei de imigração, incluindo o Departamento de Segurança Interna (DHS). Isso levou o CBP a cancelar a elegibilidade dos nova-iorquinos para se inscreverem em vários programas que facilitam a passagem na fronteira de viajantes internacionais frequentes.
Ainda na segunda-feira (24), Reed levou funcionários do DHS a Albany, capital de Nova York, para informar legisladores estaduais sobre as implicações da proibição de compartilhamento de informações do DMV com o ICE.
Numa declaração conjunta, há duas semanas, quatro promotores públicos do Estado de Nova York destacaram que a emenda tem “efeito adverso muito mais amplo sobre o cumprimento das leis e a segurança pública… Restaurar a colaboração e o compartilhamento de informações promove nosso esforço para garantir justiça para todos, preservar a segurança pública, proteger os direitos individuais e o devido processo, aproximando-nos cada vez mais de um santuário construído sobre o estado de direito e justiça para todos”, disseram eles.
O DHS e outros órgãos federais de segurança dependem regularmente de informações do DMV em nível estadual para proteger a segurança pública e combater crimes graves, incluindo tráfico de drogas, homicídios, agressão sexual, crimes cibernéticos, tráfico de seres humanos, exploração infantil e outros crimes graves e violentos.
Em uma declaração, a Associação Estadual de Xerifes também criticou a decisão de Nova York de bloquear o compartilhamento de informações:
“Sentimos-nos compelidos a expressar nossa oposição e profunda preocupação… Nossa incapacidade, de acordo com a nova lei, de compartilhar os dados do DMV com agentes federais de imigração põe em risco a segurança desses oficiais. Achamos ofensivo que, a fim de utilizar nossos próprios dados do DMV necessários para operações seguras, fomos obrigados a assinar um contrato de confidencialidade que põe em risco a segurança de nossos parceiros federais”.
O’Mara afirmou que esta lei é uma enorme “luz amarela” de cautela para a aplicação das leis de imigração nas fronteiras. Coloca os agentes em alerta sempre que um veículo registrado em Nova York se aproxima de uma passagem de fronteira ou um viajante apresenta uma carteira de motorista em Nova York. A lei é uma luz vermelha para todos os viajantes internacionais frequentes em negócios ou lazer e o comércio internacional que é conduzido por empresas de caminhões de Nova York.
Fonte: Brazilian Voice