A lei leva 180 dias para entrar em vigor, o que significa que as primeiras carteiras de motorista estarão disponíveis em dezembro
Na segunda-feira (17) à noite, o Governador Andrew Cuomo assinou a lei que concede carteiras de habilitação a imigrantes indocumentados; pouco depois de a medida controversa ter sido aprovada pelo Senado estadual. A decisão de Cuomo foi tomada depois que ele pediu à procuradora-geral do Estado, Barbara Underwood, que revisasse a proposta em busca de possíveis problemas envolvendo segurança; ameaçando vetá-la se não gostasse da avaliação dela.
“Você poderia criar um banco de dados para os federais usarem para rastrear pessoas não documentadas”, disse Cuomo na rádio WAMC. “A Califórnia aprovou uma lei e eles estão agora em litígio”.
Entretanto, o chefe da Underwood, o Procurador Geral Tish James, divulgou mais tarde uma declaração em meio à votação na segunda-feira, argumentando que a lei é legalmente válida.
“A legislação é bem elaborada e contém amplas proteções para aqueles que solicitam carteira de motorista. Se esta lei for promulgada e contestada no tribunal, nós a defenderemos vigorosamente”, disse ela.
A lei leva 180 dias para entrar em vigor, o que significa que as primeiras carteiras de motorista estarão disponíveis em dezembro.
A proposta passou pelo Senado estadual pela contagem de 33 votos a favor e 29 contra; muitas vezes provocando comentários emotivos de ambos os lados durante a votação no plenário.
. Em New Jersey:
No Estado Jardim, o Governador Phil Murphy prometeu assinar um projeto de lei que também conceda a carteira de motorista aos imigrantes indocumentados; caso a proposta seja aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados estaduais.
. Em Massachusetts:
Em janeiro desse ano, o Governador Charles Baker disse que “certamente vetará” um projeto de lei que concederia a carteira de motorista aos imigrantes indocumentados que moram em Massachusetts. Na ocasião, críticos da proposta alegaram que ela tornaria o estado num “imã” para fraudes.
“Eu certamente vetaria uma legislação que vai além daquilo em que trabalhamos com a Legislatura com base bipartidária para vigorar”, disse Baker. “Eu quero dizer, a lei a qual assinamos basicamente determina que você deve ter presença legal em Massachusetts para adquirir a carteira de motorista. Eu acho que essa é a resposta legal”.
A postura política de Baker foi divulgada um dia depois que o Senador Estadual Brendan P. Crighton (D-Lynn) e as deputadas estaduais Tricia Farley Bouvier (D-Pittsfield) e Christine Barber (D-Somerville) apresentaram o “Work & Family Mobility Act”. O projeto de lei anularia emendas atuais da lei existente as quais determinam que pessoas com status migratório irregular não podem obter carteiras de motorista em Massachusetts. Quando o Governador informou a posição dele, Crighton disse ao jornal Herald, “eu espero que ele deixe o processo caminhar e observe os méritos da proposta”.
Os legisladores acrescentaram que o Estado possui a responsabilidade moral de ajudar os cerca de 210 mil imigrantes indocumentados que vivem em Massachusetts. “Não há a possibilidade da legalização para eles por causa de falhas em nível federal”, disse Crighton. “Nós temos que reconhecer que eles estão aqui e que fazem parte da nossa comunidade e economia”.
Fonte: Brazilian Voice