O Conselho Municipal votará se apoia no projeto de lei estadual “Work & Family Mobility Act”
No final de março, o Conselho Municipal de Framingham avaliará a proposta que apoia a emissão da carteira de motorista para imigrantes indocumentados. A conselheira municipal do Distrito 7, Margareth Shepard, natural de Goiás, também pediu aos 11 membros do Conselho apoio à resolução que apoia projetos de lei apresentados à legislatura de Massachusetts que permitiriam que os indocumentados tivessem acesso ao documento no estado.
A Prefeitura de Framingham (MA) não possui jurisdição sobre o assunto, pois a emissão de carteiras de motorista é responsabilidade do Registro de Veículos Motores de Massachusetts (MRMV), um órgão estadual. Shepard ainda tem que redigir a resolução, mas disse na reunião de quarta-feira (4) à noite que ela planeja introduzi-la na próxima agenda do Conselho Municipal.
O chefe do Conselho Municipal, George P. King, disse que a colocaria na agenda, entretanto, disse querer que o órgão estabeleça uma diretriz que decida sobre a discussão de assuntos estaduais ou federais, os quais o município não tem jurisdição. Shepard disse especificamente querer que o Conselho Municipal apoie a proposta “Work & Family Mobility Act”, também conhecido como “Projeto da Carteira de Motorista”. O projeto de lei concederia a aproximadamente 155 mil imigrantes indocumentados em Massachusetts um tipo de identificação emitida pelo Governo. A proposta também retira do Mass General Laws a expressão que proíbe que indivíduos não autorizados a viver nos EUA sejam inelegíveis para a carteira de motorista.
Quinze estados e o Distrito de Columbia possuem leis similares, incluindo Vermont e Connecticut, na região da Nova Inglaterra, Nova York e Califórnia.
O projeto de lei 3012, redigido pelas deputadas estaduais, Tricia Farley Bouvier (Pittsfield) e Christine Barber (Somerville), é uma petição a favor da concessão da carteira de motorista a determinados indocumentados. Além disso, ele tem o apoio de Jack Patrick Lewis, Maria Robinson e Carmine Gentile, Framingham State Representative.
Em fevereiro, o Comitê de Transportes da Câmara dos Deputados Estaduais aprovou o “Work & Family Mobility Act” no último dia em que o Comitê Legislativo votaria nos projetos de lei. Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. A proposta não foi aprovada em votações anteriores e ainda o apoio integral da Câmara dos Deputados e do Senado de Massachusetts para aprovação, além da assinatura do Governador.
Na votação de fevereiro, residentes no estado relataram que a polícia parou familiares quando eles dirigiam. As autoridades descobriram que os motoristas parados não tinham carteira de motorista, então, agentes do Departamento de Imigração (ICE) iniciou o processo de deportação desses indivíduos.
Caso a proposta estadual seja aprovada, os indocumentados teriam que ser submetidos a testes de visão e direção para terem as carteiras emitidas, como ocorre com os imigrantes documentados.
Ainda na noite de quarta-feira (4), Shepard disse aos outros conselheiros municipais que tem trabalhado com uma coalisão para que a proposta seja aprovada em nível estadual.
“Esta é uma grande preocupação para Framingham devido ao número grande de imigrantes indocumentados em nossa comunidade”, disse ela. “Eu quero que o Conselho Municipal adote uma resolução a favor do ‘Family & Work Mobility Act”, concluiu.
Fonte: Brazilian Voice