“Requer seja deferida medida liminar para evitar o início de cumprimento de pena imposta ao Paciente, enquanto não analisados (e caso analisados, enquanto não forem negados), pelo TRF4 e subsidiariamente, pelo respectivo Tribunal Superior, os requerimentos que serão formulados pelo Paciente de tutela provisória para dar efeito suspensivo a cada um dos Recursos Especial e Extraordinário, e que seja confirmado no mérito o pleito ora alinhavado”, diz o pedido.
