Arquivo/ Leonardo Prado
Mariani quer incluir a revogação tácita na lei ordinária
A Câmara dos Deputados analisa projeto que revoga dispositivo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) que estabelece aumento de pena para diversos crimes cuja vítima seja pessoa vulnerável (PL 8245/17).
O autor da proposta, deputado Mauro Mariani (MDB-SC), explica que o dispositivo já foi revogado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e perdeu a eficácia.
“Embora entendamos que o dispositivo em questão já tenha sido tacitamente revogado, mostra-se conveniente promover a sua revogação expressa”, defendeu Mariani.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, segue para análise do Plenário.