Em audiência pública nesta terça (29) sobre proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb, especialistas concordaram que é necessário tirar do texto punições previstas em duas situações: caso haja retrocesso na prestação dos serviços educacionais e a responsabilização solidária entre União, estados e municípios para garantir acesso ao ensino gratuito.
A representante da CNM, Confederação Nacional de Municípios, Mariza Abreu, considera que esses itens são preocupantes e podem gerar judicialização da educação.
“Proibição de retrocesso? Responsabilidade solidária dos entes federados? Nós estamos indo exatamente ao contrário. A gente precisa de mais clareza na repartição das responsabilidades pela oferta, para não ficar um jogando para o outro. Agora nós vamos dizer que todo mundo é igualmente responsável por tudo? Estados, municípios e União? Vai gerar uma confusão, isso”.
No entanto, Mariza Abreu apoia pontos positivos no texto apresentado pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), como a redistribuição dos recursos de estados e municípios e o aumento da complementação da União ao Fundo.
O representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Frederico da Costa Amancio, também apoia a redistribuição dos recursos.
“Existe uma diferença enorme entre estabelecer políticas públicas e estabelecer programas. Centralizar recursos na União e depois redistribuir. Quem tem que cuidar das crianças todo dia nas escolas são estados e municípios, então é a eles que devem ser destinados os recursos, e a gente vê que no conjunto geral de investimentos na educação isso está totalmente desequilibrado”.
Participação da União
A relatora da PEC, deputada Professora Dorinha, explica que as principais dificuldades são definir os percentuais de participação da União, os critérios para definir o conceito de custo por aluno e qualidade, e conseguir a aprovação de uma proposta que garanta uma lógica para os investimentos.
“Não precisa concentrar dinheiro no ministério da Educação, mas chegar na ponta. Foi apontado por todos a necessidade de uma maior equidade, de evitar e reduzir as distorções de quem deveria receber e não recebe, quem precisa receber maior complementação. Isso tem sido um consenso apresentado pelas diferentes contribuições”.
Professora Dorinha informou que irá aproveitar as colaborações apresentadas nas audiências públicas para aperfeiçoar o seu relatório, que será apresentado aos ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento e às entidades envolvidas com educação.