Uma nova e polêmica lei de imigração aprovada na Flórida foi temporariamente suspensa após decisão de uma juíza federal. A medida, assinada pelo governador Ron DeSantis e aprovada pelo Legislativo estadual controlado pelos republicanos, foi duramente criticada por organizações de defesa dos imigrantes, que entraram com ações na Justiça alegando inconstitucionalidade.
A juíza Kathleen Williams, sediada em Miami, acatou o pedido de liminar apresentado pela Florida Immigrant Coalition, pela Farmworker Association of Florida e por dois cidadãos, apontando que a lei invade competências exclusivas do governo federal, previstas na Cláusula de Supremacia da Constituição dos EUA.
O texto da lei SB 4-C cria crimes estaduais para imigrantes em situação irregular que entrarem ou retornarem à Flórida, com penas obrigatórias de prisão de até nove meses — algo que a juíza considerou ultrapassar os limites da legislação federal, que permite alternativas como multas ou liberdade condicional.
Além disso, o processo também argumenta que a norma fere a Cláusula do Comércio da Constituição ao interferir na movimentação interestadual e internacional de pessoas. Embora a decisão de Williams tenha se baseado na Cláusula de Supremacia, ela reconheceu que os argumentos envolvendo o comércio também reforçam a suspensão temporária da lei.
A liminar vale por 14 dias, até uma nova audiência marcada para 18 de abril. A ACLU da Flórida celebrou a decisão como uma vitória contra o que consideram uma política discriminatória
Fonte: Nossa Gente